Regulamentação do Marco Civil recebeu 1,2 mil contribuições

Propostas agora devem ser sistematizadas para serem levadas em conta na elaboração do decreto presidencial.

As discussões sobre os pontos que devem constar na regulamentação do Marco Civil da Internet mobilizaram 1.843 pessoas no Brasil e no mundo. O processo colaborativo, encabeçado pelo Ministério da Justiça através da plataforma Participação, deve nortear a elaboração do decreto presidencial, que tem o objetivo de encerrar trechos deixados em abertos na lei, inclusive sobre temas importantes e polêmicos como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários.

A lei, que estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, foi aprovada há um ano. O texto final previa a necessidade de regulamentação posterior para, por exemplo, especificar em quais casos os provedores de conexão poderão interferir no tráfego de dados, alterando a velocidade de certo conteúdo por seu tipo (e-mail, vídeo, chamada VoIP), origem (empresa, hospital, usuários de uma região) ou destino (idem).

Esse ponto em específico, relacionado ao princípio de neutralidade de rede, foi o tema mais debatido na plataforma do governo. Nos EUA, o tema passou por um processo semelhante de colaboração e definição pelo órgão regulador oficial (a Comissão de Comunicações Federal, FCC) e chegou a receber mais de 1 milhão de contribuições. No Brasil, um dos principais debates é o de se a prática de oferecer acesso gratuito a aplicativos como Facebook, WhatsApp ou Twitter – estratégia adotada pelas operadoras brasileiras para compensar a queda de receita de voz – viola o princípio protegido pelo Marco Civil da Internet.

Com o encerramento do processo de discussão, o Ministério da Justiça publicou os números finais. A Plataforma de participação contou com 44,8 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação foram abertas e renderam 1,2 mil comentários. As contribuições vieram de todos os Estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram; Roraima, Acre e Amapá foram os menos ativos) e de 58 países (EUA, Índia, Reino Unido, Alemanha e Canadá no topo). Dos eixos, neutralidade de rede recebeu 98 discussões; guarda de registros, 70; e privacidade na rede, 68.

Agora a plataforma passa a receber propostas de como deve ficar o texto final. “É hora de sistematizar as opiniões enviadas pela plataforma online e elaborar uma minuta do texto do decreto”, diz o site. O prazo para o envio de propostas é 31 de maio e pode ser feito pelo sitemarcocivil.mj.gov.br. Em paralelo, o debate sobre o anteprojeto de proteção de dados ainda está aberto, e segue até o dia 5 de julho.